DECRETOS (COVID-19)

DECRETO 21 DE 05 DE ABRIL DE 2021Baixar
DECRETO 17 DE 08 DE MARÇO DE 2021Baixar
DECRETO 07 DE 01 DE MARÇO DE 2021Baixar
DECRETO 06 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021Baixar
DECRETO 02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021Baixar
DECRETO 38 DE 01 DE JULHO DE 2020Baixar
DECRETO 31 DE 10 DE JUNHO DE 2020Baixar
DECRETO 28 DE 01 DE JUNHO DE 2020Baixar
DECRETO 26 DE 22 DE MAIO DE 2020Baixar
DECRETO 24 DE 05 DE MAIO DE 2020Baixar
DECRETO 22 DE 23 DE ABRIL DE 2020Baixar
DECRETO-19 DE 15 DE ABRIL DE 2020 (DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA)Baixar
DECRETO 17 DE 02 DE ABRIL DE 2020Baixar
DECRETO 15 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (NOVAS MEDIDAS)Baixar
DECRETO 14 DE 18 DE-MARÇO DE 2020.Baixar