DECRETOS (COVID-19) DECRETO 21 DE 05 DE ABRIL DE 2021Baixar DECRETO 17 DE 08 DE MARÇO DE 2021Baixar DECRETO 07 DE 01 DE MARÇO DE 2021Baixar DECRETO 06 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021Baixar DECRETO 02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021Baixar DECRETO 38 DE 01 DE JULHO DE 2020Baixar DECRETO 31 DE 10 DE JUNHO DE 2020Baixar DECRETO 28 DE 01 DE JUNHO DE 2020Baixar DECRETO 26 DE 22 DE MAIO DE 2020Baixar DECRETO 24 DE 05 DE MAIO DE 2020Baixar DECRETO 22 DE 23 DE ABRIL DE 2020Baixar DECRETO-19 DE 15 DE ABRIL DE 2020 (DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA)Baixar DECRETO 17 DE 02 DE ABRIL DE 2020Baixar DECRETO 15 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (NOVAS MEDIDAS)Baixar DECRETO 14 DE 18 DE-MARÇO DE 2020.Baixar
